selected publications
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academic article
- Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 6:59-72. 2016
- Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 568-578. 2016
- A privacidade dos consumidores. Solicitadoria e Ação Executiva. Estudos. 97-109. 2013
- Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 51-67. 2013
- As listas negras e cinzentas das condições gerais dos contratos. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 173-192. 2012
- A Globalização e alguns dos seus efeitos nas relações jurídicas em Portugal. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais. 568-578. 2011
- Práticas Comerciais Desleais para todos? (Comentário ao Acordão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009). Revista Portuguesa de Direito do Consumo. 134-140. 2009
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book
- Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos resolvidos 2021
- Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos 2019
- Casos Práticos - Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil 2018
- Casos Práticos – Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil 2018
- Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental 2015
- Casos práticos. Introdução ao Direito e Direito Constitucional 2013
- Introdução ao Direito e Direito Constitucional: casos práticos resolvidos e hipóteses 2009
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chapter
- Organic farming in domestic law - Portugal. 162-166. 2023
- Práticas comerciais online: que transparência para o consumidor?. 795-823. 2023
- Utilização de alegações nutricionais e de saúde na publicidade. 285-298. 2023
- Consumidor menor de edad: vulnerabilidades en un entorno digital. 149-158. 2022
- Resolução alternativa de litígios: uma (r)evolução por cumprir. 119-142. 2021
- A relevância contratual da publicidade. 62-79. 2016
- Comunicação comercial e práticas negociais. 67-79. 2013
- Preliminares negociais 2013
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conference paper
- As práticas de marketing online e o tratamento de dados pessoais do consumidor menor de idade. Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais. O Direito do Trabalho e as Empresas.. 135-153. 2019
- Celebridades na publicidade: influência e responsabilidade perante o consumidor. 161-166. 2019
- Influenciadores digitais: participação de celebridades na difusão de publicidade online. 83-84. 2018
- A responsabilidade dos meios de comunicação social na informação do consumidor. 451-451. 2015
- Online Behavioural Advertising: the Impact of Cookies on Consumers Privacy. 93-96. 2013
- Online behavioural advertising: the impact of “cookies” on consumers’ privacy. 93-96. 2013
- Regulação do Comércio Electrónico. 99-104. 2005
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document
- Os seus Dados Pessoais. 2-2. 2012
- Contratos fora do estabelecimento comercial (II): As vendas ao domicílio. 2-2. 2012
- Contratos fora do estabelecimento comercial (I): As vendas à distância. 14-14. 2012
- Saldos, Promoções e Liquidação. 22-22. 2012
- Contratos com letras pequeninas. 22-22. 2011
- Garantia dos Bens de Consumo. 22-22. 2010
- Conteúdos e serviços digitais fornecidos a consumidores: que garantia?
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journal article
- Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 57-72. 2016
- Consumidor-cidadão: o estado e os direitos dos consumidores. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 13-32. 2016
- A privacidade dos consumidores. Solicitadoria e Ação Executiva. Estudos. 97-109. 2013
- Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 51-67. 2013
- As listas negras e cinzentas das condições gerais dos contratos. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. 173-192. 2012
- A Globalização e alguns dos seus efeitos nas relações jurídicas em Portugal. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais. 568-578. 2011
- Práticas comerciais desleais... para todos? (Comentário ao Acordão do Tribunal de Justiça, Primeira Secção, de 23 de Abril de 2009). Revista Portuguesa de Direito do Consumo. 134-140. 2009
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