In today's society of mass consumption, advertising is assumed as an essential element of economic activity, with undeniable influence in shaping the consumers choices. With a dual informative and persuasive function, advertising is still regarded with condescension and without effective legal relief, despite the legal provision of content integration in consumer contracts. This study aims to analyze the issue of the relevance of advertising as a manifestation of the right to information, quality criterion of consumer goods and services and valuation element of fair commercial practices, in light of the legal discipline of consumer protection.
Na atual sociedade de consumo massificado, a publicidade assume-se como elemento essencial da atividade económica, com inegável influxo na conformação das escolhas dos consumidores. Com uma dupla função informativa e persuasiva, a comunicação publicitária é ainda encarada com condescendência e sem efetivo relevo jurídico, não obstante a previsão legal da sua integração no conteúdo dos contratos de consumo celebrados. O presente trabalho visa analisar a temática da relevância da publicidade como manifestação do direito à informação, critério de qualidade dos bens e serviços de consumo e elemento de valoração da lealdade da prática comercial, à luz da disciplina legal de tutela do consumidor.
