As práticas de marketing online e o tratamento de dados pessoais do consumidor menor de idade
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resumo
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) estabelece as condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação à oferta direta de serviços da sociedade da informação, definindo a baliza etária dos 16 anos para a sua autodeterminação informacional, reduzível até aos 13 anos por
iniciativa dos Estados-Membros. Numa altura em que, 6 meses depois do início de aplicação do RGPD, se discute ainda aquela redução no âmbito da proposta de lei que assegura a execução do Regulamento na ordem jurídica portuguesa, refletimos sobre o impacto do marketing online no comportamento dos menores,
encarados como sujeitos autónomos e globais de direitos na sociedade da informação, com incidência nas práticas comerciais que exploram a informação pessoal recolhida junto dos consumidores menores de idade.
