Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação
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resumo
1. O direito à informação como direito fundamental do consumidor.
2. Tutela legal do direito do consumidor à informação. 3. A disciplina da
publicidade ou comunicação comercial. 4. A publicidade como prática
comercial (des)leal.
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palavras-chave
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Código do Consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Comunicação comercial
Consumidor
Consumidor, direitos e deveres, Portugal
Consumo
Código da publicidade (CPub)
Defesa do consumidor
Direito de acesso à informação
Direito de informação
Direito à informação, Portugal
Direitos coletivos
Direitos de terceira geração
Direitos do cidadão
Direitos do consumidor
Direitos e garantias individuais, Portugal
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Fornecedor, direitos e deveres, Portugal
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Informação
Informação ao público
Lei das condições gerais dos contratos (LCGC)
Lei das garantias (LG)
Lei dos contratos à distância (LCD)
Proteção ao consumidor
Proteção e defesa do consumidor, Portugal
Prática comercial
Publicidade
