A autonomia das autarquias locais e o processamento da despesa pública
Conference Paper
Overview
Research
Additional Document Info
View All
Overview
abstract
Este estudo foi realizado no Centro de Investigação em Ciência Política (UID/CPO/00758/2019), Universidade do Minho e apoiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia e pelo Ministério da Educação e Ciência através de fundos nacionais.
O estudo propõe uma análise do processamento da despesa pública no âmbito das autarquias locais, especialmente nos municípios portugueses, uma vez que estes, dentro de um Estado Unitário, gozam de autonomia político-administrativa assente na Constituição da República Portuguesa. O cenário teórico partiu da análise da autonomia das autarquias locais e o seu relacionamento com o processamento da despesa pública, justificado na possibilidade de autonomia de uma teoria da despesa pública local, que é pouca explorada na literatura atual. Trata-se de pesquisa exploratória-descritiva, de abordagem qualitativa, cuja coleta de dados deu-se por levantamento bibliográfico e documental. Os resultados revelaram a interrelação entre o processamento da despesa pública e a autonomia das autarquias locais, concluindo que a autonomia financeira por meio do processamento da despesa pública leva a autonomia das autarquias locais.
The study proposes an analysis of the processing of public
expenditure within the scope of local authorities, especially in
Portuguese municipalities, since these, although within a Unitary State,
enjoy political and administrative autonomy based on the Constitution
of the Republic of Portugal. The theoretical scenario was based on the
analysis of the autonomy of local authorities and their relationship with
the processing of public expenditure, justifying the possibility of
autonomy of a theory of local public expenditure, which is little explored
in the current literature. This is an exploratory-descriptive research with
a qualitative approach, whose data collection was by bibliographic and
documentary survey. The results revealed the interrelationship
between the processing of public expenditure and the autonomy
institute of local authorities, concluding that financial autonomy
through the processing of public expenditure leads to the autonomy of
local authorities.
The study proposes an analysis of the processing of public expenditure within the
scope of local authorities, especially in Portuguese municipalities, since these, although within a
Unitary State, enjoy political and administrative autonomy based on the Constitution of the
Republic of Portugal. The theoretical scenario was based on the analysis of the autonomy of local
authorities and their relationship with the processing of public expenditure, justifying the
possibility of autonomy of a theory of local public expenditure, which is little explored in the
current literature. This is an exploratory-descriptive research with a qualitative approach, whose
data collection was by bibliographic and documentary survey. The results revealed the
interrelationship between the processing of public expenditure and the autonomy institute of local
authorities, concluding that financial autonomy through the processing of public expenditure leads
to the autonomy of local authorities.
