Algumas reflexões sobre o contrato de trabalho a termo resolutivo: uma espada de dois gumes?
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Visão geral
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Admissibilidade do contrato de trabalho a termo
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Contrato de trabalho a termo
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Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
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Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
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Precariedade laboral
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Termo resolutivo certo e incerto
