A Autonomia das Autarquias Locais e o Processamento da Despesa Pública
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O estudo propõe uma análise do processamento da despesa pública no âmbito das autarquias locais, especialmente nos municípios portugueses, uma vez que estes, embora dentro de um Estado Unitário, gozam de autonomia político-administrativa calcado na própria Constituição da República de Portugal. O cenário teórico partiu da análise quanto a autonomia das autarquias locais e o seu relacionamento com o processamento da despesa pública, embasando-se em uma possível teoria da despesa pública, que é pouca explorada na literatura atual. Trata-se de pesquisa exploratória-descritiva, de abordagem qualitativa, cuja coleta de dados deu-se por levantamento bibliográfico e documental. Os resultados revelaram a interrelação entre o processamento da despesa pública e o instituto da autonomia das autarquias locais, concluindo que a autonomia financeira por meio do processamento da despesa pública leva a autonomia das autarquias locais.
The study proposes an analysis of the processing of public expenditure within local authorities,
especially in Portuguese municipalities, since these, although within a Unitary State, enjoy political and
administrative autonomy based on the Constitution of the Republic of Portugal. The theoretical scenario
started from the analysis of the autonomy of local authorities and their relationship with the processing of
public expenditure, based on a possible theory of public expenditure, which is little explored in the current
literature. This is exploratory-descriptive research, with a qualitative approach, whose data was collected
through a bibliographical and documental survey. The results revealed the interrelation between the
processing of public expenditure and the institute of autonomy of local authorities, concluding that financial
autonomy through the processing of public expenditure leads to the autonomy of local authorities.
