O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da República uri icon

autores

  • Almeida, Luís Filipe Mota
  • Maia, Tânia
  • Almendra, Mário

data de publicação

  • janeiro 1, 2023